Prefeitura Convoca Através De Decreto! Todos Os Funcionários Do Município De Baraúna Para o Recadastramento Do Quadro De Pessoal Do Municipio.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO N° 012, DE 10 DE MARÇO DE 2017

  convoca servidores públicos municipais efetivos para participar do recadastramento do quadro de pessoal do Município de Baraúna.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, que no momento de Transição de Governo a Equipe não teve êxito ao requerer as diligências estabelecidas na resolução 034/2016-TCE-RN, o que impediu na área de recursos Humanos, a obtenção de dados necessários para o diagnóstico da situação real dos servidores do município, sua situação funcional, financeira e lotação;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder um novo levantamento do quadro de pessoal da administração pública municipal;

CONSIDERANDO as exigências do Município Público do Estado;

CONSIDERANDO as exigências do Tribunal de Contas do Estado,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam todos os servidores públicos municipais obrigado a se reapresentarem a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos no prazo fixado neste Decreto.

Paragrafo Primeiro- Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicação deste Decreto, para reapresentação do servidor público municipal, munido de toda documentação (original e cópia) constante no anexo I que a este faz parte integrante.

Paragrafo Segundo- O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser renovado por igual período do Poder Executivo.

Art. 2° - Os servidores públicos municipais, que não se reapresentarem no prazo designado no artigo anterior terão seus vencimentos suspensos e será imediatamente instaurado em seu desfavor um processo administrativo disciplinar por abandono de cargo ou emprego público.

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE- SE

PUBLIQUE-SE, e

CUMPRA-SE

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 10 de março de 2017.

LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:094F19DB

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2017. Edição 1488
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