PEC DO AGENTES DE TRANSITO APROVADA


Câmara aprova PEC que trata da profissão do agente de trânsito


A Câmara Federal aprovou o projeto que disciplina a segurança viária nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Instituições devem ser criadas e serão responsáveis pela educação, engenharia e fiscalização do trânsito. Além disso, os agentes de trânsito devem contar com uma carreira estruturada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2011 foi aprovada por unanimidade em Plenário.
O texto aprovado é um substitutivo do relator da Comissão Especial, deputado Efraim Filho (DEM-PB). A PEC foi alterada porque o texto inicial tratava de segurança viária e também de guardas municipais. Filho retirou a parte dos guardas para não fazer confusão e porque a profissão está prevista na Constituição.
A proposta original previa a regulamentação de um piso para os agentes de trânsito, por meio de lei complementar. Mas o substitutivo da Comissão Especial, assinado por Efraim Filho, retirou esse trecho e determinou apenas a estrutura de carreira. Em função do piso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia se posicionado contrária à PEC.

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