TCE...

Tribunal de Contas do Estado fixa multa e pode afastar secretário de Administração do RN.  A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Maria Adélia Sales, fixou multa pessoal e diária de R$ 500 para o secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, Marcelo Marcony Leal de Lima, em caso de descumprimento de diligências solicitadas pela Corte de Contas em processo que investiga irregularidades no quadro de servidores do Executivo Estadual. Segundo informações publicadas no site do TCE/RN (Veja AQUI), o processo apura a existência de servidores com mais de 70 (setenta) anos no quadro de ativos, servidores com mais de 02 (dois) vínculos com a administração pública e servidores com dois vínculos e mais de 60 (sessenta) horas semanais e, mesmo tendo sido notificado em duas oportunidades, o secretário de Administração não enviou ao Tribunal de Contas as informações necessárias para o seguimento da instrução processual. O último prazo fixado para o secretário Marcelo Marcony Leal de Lima era de 15 dias e foi encerrado no último dia 06 de novembro "sem apresentação de qualquer resposta pelo gestor". A conselheira Maria Adélia Sales renovou o prazo por mais 15 dias e fixou a multa, "sem prejuízo de eventual medida cautelar de busca e apreensão e/ou pedido de afastamento do cargo". "Resta patente o descumprimento à ordem e autoridade deste Tribunal de Contas pelo Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, que termina por retardar o bom andamento da atividade fiscalizatória buscada nos autos", aponta a conselheira em decisão publicada no último sábado (21) dentro do Diário Eletrônico do TCE.