Lei 12.886 de novembro de 2013

Lei 12.886, de 26 de novembro de 2013 – dispõe sobre a nulidade de cláusula que obrigue o pagamento adicional ou fornecimento de material escolar de uso coletivo

Palavras-chave: Cláusula abusiva, cobrança, contrato educacional, direito educacional, Lei 12.886/2013, material escolar de uso coletivo, nulidade, pagamento adicional

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Acrescenta § 7^o ao art. 1^o da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer tipo de material escolar de uso COLETIVO.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7^o:

“Art. 1^o  ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 7^o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer tipo de material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante